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0006837-78.2011.4.03.6301

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 18º Juiz Federal da 6ª TR SP · Decisão

    PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006837-78.2011.4.03.6301 RELATOR(A): MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS RECORRENTE: UMBERTO CAREZZATO SOBRINHO RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Considerando a anuência manifestada no ID 393555400, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme proposto no ID 390678171, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos legais. Em se tratando de ato incompatível com o interesse recursal, caracterizando preclusão lógica, NÃO CONHEÇO do recurso interposto no ID 225894145. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal

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