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Publicações do processo
0006835-77.2026.8.26.0071
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0006835-77.2026.8.26.0071 (processo principal 1003530-68.2026.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Priscila Bianchini Alferes - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intime-se a executada, na pessoa de seu representante, para apresentar eventual impugnação no prazo de 30 dias (art. 535 do Código de Processo Civil). Int. - ADV: NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA (OAB 438784/SP)
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