0006827-98.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 5ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0006827-98.2026.8.16.0000(Mandado de Segurança Cível ) Relator(a):Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira Órgão Julgador:5ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO AO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJPR – EDITAL 6/2025. AUTODECLARAÇÃO RACIAL DE CANDIDATA COMO PARDA. NÃO CONFIRMAÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E REJEIÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO ADMINISTRATIVO PELA BANCA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA A AFASTAR O PREENCHIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. DÚVIDA RAZOÁVEL. ADC 41 DO STF. ABUSIVIDADE DO ATO E DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança originário impetrado por candidata de concurso público ao cargo de técnico judiciário do TJPR – edital 6/2025 contra ato da comissão de heteroidentificação, que não lhe confirmou a autodeclaração racial como parda, e da banca, que lhe rejeitou o respectivo recurso administrativo. II. Questão em discussão 2. Se deve ser confirmada a autodeclaração racial da candidata como parda para permanecer concorrendo no concurso como cotista. III. Razões de decidir 3. Concurso público ao cargo de técnico judiciário do TJPR – edital 6/2025. Ato da comissão de heteroidentificação que não confirma autodeclaração racial da candidata impetrante como parda e da banca de rejeição do respectivo recurso administrativo. Ausência de fundamentação específica e concreta para afastar o preenchimento das características fenotípicas. Abusividade. Presença de dúvida razoável. ADC 41 do STF. Precedentes da Câmara. Abusividade e direito líquido e certo constatados para confirmar a autodeclaração racial da impetrante como parda. IV. Dispositivo e voto 6. Ordem conhecida e concedida para reconhecer a abusividade do ato impetrado, o direito líquido e certo da impetrante e o direito dela permanecer concorrendo no concurso como cotista.