0006825-81.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202312300290 NÚMERO ÚNICO: 0006825-81.2023.8.25.0001 ARROLANTE : JAIRO ARIEL ALVES FELIX DE MATOS ADV. : ELINALDO ARAUJO DOS SANTOS - OAB: 8544-SE ARROLADO : JAIRO FELIX DE MATOS HERDEIRO : SAMANTHA APARECIDA DA ROCHA ADV. : ELINALDO ARAUJO DOS SANTOS - OAB: 8544-SE HERDEIRO : MARIA CLARA FELIX ROCHA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DECIDO: I. DEFIRO O DESARQUIVAMENTO DO FEITO PARA OS FINS DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA; II. TORNO SEM EFEITO O ALVARÁ JUDICIAL Nº 202612304251, ANTE A COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO JUNTO À CONTA BANCÁRIA ORIGINÁRIA DO FALECIDO; III. DETERMINO À SECRETARIA QUE EXPEÇA NOVO ALVARÁ JUDICIAL/ORDEM DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, A SER EXECUTADO DIRETAMENTE SOBRE A CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO JUNTO AO BANCO BANESE (CONTA Nº 34289828516), EM FAVOR DE SAMANTHA APARECIDA DA ROCHA, CPF Nº 015.649.525-25, CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DEPOSITADO, ATUALIZADO PROPORCIONALMENTE CONFORME OS RENDIMENTOS INCIDENTES SOBRE O CAPITAL DISPONÍVEL, A SER TRANSFERIDO DIRETAMENTE À SUA CONTA BANCÁRIA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0059, CONTA POUPANÇA Nº 804815567-0); IV. DETERMINO À SECRETARIA QUE CERTIFIQUE A SITUAÇÃO DO ALVARÁ EM FAVOR DO HERDEIRO JAIRO ARIEL ALVES FELIX DE MATOS (25%) E, VERIFICADA IDÊNTICA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, ADOTE-SE, EM RELAÇÃO A ELE, O MESMO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA A PARTIR DA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO FEITO; V. QUANTO AO QUINHÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PERTENCENTE À HERDEIRA MENOR MARIA CLARA FELIX ROCHA, DETERMINO QUE O RESPECTIVO VALOR, CALCULADO SOBRE O CAPITAL DISPONÍVEL NA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE FEITO (BANESE, CONTA Nº 34289828516), SEJA TRANSFERIDO PARA CONTA POUPANÇA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO, EM NOME DA MENOR, CONFORME REQUERIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO EM SUA MANIFESTAÇÃO DE 08/04/2026, COM EXPRESSA RESTRIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO ATÉ QUE A BENEFICIÁRIA ATINJA A MAIORIDADE CIVIL, RESSALVADA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO; VI. APÓS O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA E A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DAS EFETIVAS TRANSFERÊNCIAS, ADOTE-SE AS PROVIDÊNCIAS FINAIS DE ENCERRAMENTO E REARQUIVAMENTO DO FEITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.