0006824-71.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Criminal de Lagarto · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202655000515 NÚMERO ÚNICO: 0006824-71.2026.8.25.0040 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : GEOVANIO JOSE DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM 02/09/2026, OS AUTOS FOI GERADO PARA FINS DE CADASTRAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIAS FORAM DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA EM DECISÃO PROFERIDA 30/11/2025, N NOS AUTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE 202555000662, O QUAL FOI ARQUIVADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ASSIM, PARA REGULARIZAÇÃO DO PRESENTE FEITO, RATIFICO A DECISÃO DE 30/11/2025 QUANTO AO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA I. C. DA S. P. E SEREM CUMPRIDAS PELO AGRESSOR GEOVANIO JOSÉ DOS SANTOS, QUAIS SEJAM: I. QUE O REPRESENTADO MANTENHA A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 M (TREZENTOS METROS) DA VÍTIMA ITHALY CAMPOS DA SILVA PEIXOTO, BEM COMO DE SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS; II. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, EM ESPECIAL O TELEFÔNICO E REDES SOCIAIS (FACEBOOK, WHATSAPP), E-MAIL OU CARTAS, EVITANDO, COM ISSO, O PROFERIMENTO DE NOVAS AMEAÇAS E/OU AGRESSÕES VERBAIS; III. GARANTIDO O DIREITO DA VÍTIMA SAIR DO LAR, SEM QUE PERCA OS DIREITOS EM RELAÇÃO AOS BENS DO CASAL, GUARDA DOS FILHOS E ALIMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 23, III DA LEI 11.340/2006, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADA A REQUISIÇÃO DA FORÇA POLICIAL PARA FAZER O ACOMPANHAMENTO DA OFENDIDA QUANDO DA RETIRADA DOS SEUS PERTENCES. PROCEDA COM A TRANSFERÊNCIAS DAS MEDIDAS PROTETIVAS CADASTRADAS NO BNMP VINCULADAS AOS AUTOS DE ORIGEM 202555000662, PARA OS PRESENTES AUTOS, DE MODO QUE SOMENTE TENHA UM CADASTRAMENTO DECORRENTE DA DECISÃO PROFERIDA EM 30/11/2025, OBSERVANDO AINDA QUE NO QUE SE REFERE AS MEDIDAS CAUTELARES TAMBÉM IMPOSTAS NA DECISÃO DE 30/11/2025, ESTAS FORAM REVOGADAS NA DECISÃO DE 02/09/2026 PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. CUMPRA-SE.