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TJSP · Foro de Francisco Morato - 1ª Vara
Processo 0006822-74.2015.8.26.0197 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Cidelice Rodrigues da Silva - - Soraia Malta - - Daniela Malta - Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, com fulcro no artigo 76, caput, da Lei nº 11.101/2005 e no artigo 64, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a remessa dos autos, com as homenagens deste Juízo e as devidas anotações de baixa no sistema, à 2ª Vara Cível da Comarca de Americana/SP, competente para o processamento por dependência ao processo de falência nº 4004874-49.2013.8.26.0019; Publique-se. Cumpra-se. - ADV: DENISE CRISTINA WITTS (OAB 132875/SP), DENISE CRISTINA WITTS (OAB 132875/SP), DENISE CRISTINA WITTS (OAB 132875/SP)
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