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0006817-47.2023.8.16.0004

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara · Conclusão

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006817-47.2023.8.16.0004 1. Da análise do documento de evento 192.7, verifico que houve a anotação da suspensão da exigibilidade dos débitos junto ao Sistema da FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ, assim como a suspensão do registro no CADIN, mas que ficou pendente a análise acerca da exclusão da anotação do protesto das dívidas: Como a decisão liminar não impôs a obrigação de suspensão ou exclusão dos protestos, indefiro o pedido de imposição de multa em desfavor dos requeridos. No entanto, defiro o pedido de exclusão das anotações de protesto. Oficie-se aos Tabelionatos listados no evento 181 solicitando que promovam a baixa nos protestos referentes aos débitos de IPVA também lá indicados. 2. Após, voltem conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. D.N. Curitiba, 28 de agosto de 2026. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

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