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2 publicações identificadas.
TJSP · São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ
Processo 0006807-73.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DAIANE ALMEIDA BATISTA - Por fim, solicitem-se informações do Diretor da Unidade Prisional, a serem prestadas em 7 dias, sobre o alegado pela Defesa, bem como para que esclareça expressamente o atual estado de saúde do(a) sentenciado(a), os cuidados disponibilizados e se ele(a) está recebendo todos os tratamentos médicos necessários. Diante o exposto, defiro a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO em favor de DAIANE ALMEIDA BATISTA, CPF: 086.945.736-52, MTR: 1297372-3, RG: 67435142, RJI: 224469104-14, Penitenciária Feminina de Santana e fixo o prazo de quarenta e cinco (45) dias para a remoção a um dos estabelecimentos carcerários compatível com o regime de cumprimento de pena, ora deferido, e, caso a transferência não ocorra no lapso de tempo determinado, ela deverá ser feita em improrrogáveis quarenta e oito (48) horas, sob pena de apuração de responsabilidade, comunicando-se, por mensagem eletrônica, o cumprimento da determinação ao Juízo. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 245748/SP)
TJSP · São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ
Processo 0006807-73.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DAIANE ALMEIDA BATISTA - Dê-se vista à Defesa do laudo do exame criminológico já juntado aos autos. Após tornem conclusos para análise do pedido de progressão de regime. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 245748/SP)
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