2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006799-80.2026.4.05.8501 AUTOR: LANA VITORIA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSEANE ALMEIDA DE SOUZA - SE14055 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Considerando que o JEF é regido por lei especial e por micro sistema próprio, deixo de adotar o rito previsto no Título I da Parte Especial do Novo CPC, que trata de Procedimento Comum (Enunciado nº 161 do FONAJEF). Assim: I - Cite-se a parte demandada para responder no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme art. 9º da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 219 do CPC, oportunidade em que deverá juntar os documentos que julgar pertinentes à ação. OBS: Em caso de associação litisconsorte que não possua cadastro no domicílio judicial eletrônico, expeça-se carta precatória para citação, para responder em 15 (quinze) dias úteis, cf. expediente a ser remetido. II - Eventual pedido de liminar será apreciado quando da prolação da sentença, diante da necessidade de se instruir o feito. III - Manifeste-se o Réu sobre eventuais cálculos apresentados pela parte autora no prazo de resposta. A impugnação deverá vir acompanhada do valor que entender correto, indicados os índices de correção, sob pena de ser desconsiderada. IV - Apresente o Réu, a qualquer tempo, proposta de acordo, caso interesse tenha. RAYANE LIMA TORRES Servidor(a)