0006796-97.2026.8.16.0026

Intimação

TJPR · Juizado Especial Cível de Campo Largo · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006796-97.2026.8.16.0026 Processo: 0006796-97.2026.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.285,67 Polo Ativo(s): RAFAELA MARIA TURIBIO Polo Passivo(s): PAMELA REGINA INACIO Vistos, Considerando a ausência do réu em audiência de conciliação, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95 [1] , decreto a sua revelia. No mais, considerando que a parte autora solicitou o julgamento antecipado da lide, dispensando produção de prova em audiência, conforme orientação jurisprudencial da Turma Recursal do Estado do Paraná (0011713-96.2025.8.16.0026 RecIno; 0000481-14.2025.8.16.0018 RecIno; 0002849-14.2024.8.16.0088 RecIno), aguarde-se o prazo de 15 dias a contar da data da audiência conciliatória (art. 335, inc. I, do CPC/15 [2] ), prazo no qual o réu, revel, poderá contestar a ação e requerer a produção de provas que entender pertinentes à solução da lide, de forma espontânea (art. 346 do CPC/15[3]). Decorrido o prazo, sem manifestação, venham conclusos para julgamento. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. [2] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; [3] Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.