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Processo 0006790-31.2025.8.26.0161

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Processo 0006790-31.2025.8.26.0161 (processo principal 0000273-02.1991.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Marco Aurelio Ferreira Lisboa - Vistos.

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