0006786-35.2025.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550001590 NÚMERO ÚNICO: 0006786-35.2025.8.25.0027 REQUERENTE : ADMILSON CARDOSO DOS SANTOS ADV. : EDIGENALDO DOS SANTOS MATIAS - OAB: 8396-SE ADV. : CHAIENE BATISTA DELLA LIBERA - OAB: 14666-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES DE PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I E BRADESCO SEG-RESID/OUTROS VINCULADAS À CONTA DA PARTE AUTORA; B) DETERMINAR AO BANCO RÉU A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS SOB TAIS RUBRICAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 POR CADA NOVO DESCONTO INDEVIDO; C) CONDENAR O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, TOTALIZANDO R$ 709,00 (SETECENTOS E NOVE REAIS), ALÉM DE EVENTUAIS VALORES DESCONTADOS NO CURSO DA LIDE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; D) CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DESTA FIXAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.