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TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654102449 NÚMERO ÚNICO: 0006785-74.2026.8.25.0040 REQUERENTE : LEANDERSON SANTOS CHAVES ADV. : ANTONIA AUDILEIDE DE LACERDA - OAB: 7568-SE REQUERIDO : JOYCE NADJA DOS SANTOS SENTENÇA....: INICIALMENTE, DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA, COM FULCRO NO ART. 189, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDA A SECRETARIA ÀS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ANTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A FIM DE REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO AOS AUTOS O RESPECTIVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 76, § 1º, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA POSTERGADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, BEM COMO A ADOÇÃO DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS (REMESSA AO CEJUSC, CITAÇÃO DA PARTE RÉ E INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO), PARA MOMENTO POSTERIOR À EFETIVA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. TRANSCORRIDO O PRAZO DO ITEM 3 COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Distribuição
202654102449 (0006785-74.2026.8.25.0040) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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