0006784-12.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 22ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202612200155 NÚMERO ÚNICO: 0006784-12.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO : CONFECCOES MANGIERI LTDA ADV. : JOÃO MARIA RODRIGUES CALDAS - OAB: 1735-SE SENTENÇA....: [...]NESSE TRANSCURSO DE TEMPO, OS VALORES DE MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOFRERAM, POR EXPRESSA IMPOSIÇÃO NORMATIVA INSCULPIDA NO ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, PEQUENOS E CONTÍNUOS ACRÉSCIMOS LEGAIS QUE IMPACTARAM NO VALOR FINAL DA EXAÇÃO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PORTANTO, POSSUINDO A CDA TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E ESTANDO A DIVERGÊNCIA DE VALORES JUSTIFICADA PELA INCIDÊNCIA TEMPORAL REGULAR DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O MESMO DÉBITO, AFASTA-SE O PLEITO DE NULIDADE E REJEITA-SE O INCIDENTE. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR CONFECÇÕES MANGIERI LTDA. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES EM HONORÁRIOS, POR ENTENDER QUE NÃO SÃO CABÍVEIS EM FACE DA CONTINUIDADE DO FEITO. INTIMEM-SE AS PARTES.