0006779-85.2026.8.16.0018

Intimação

TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0006779-85.2026.8.16.0018(Agravo Interno) Relator(a):Manuela Tallão Benke Órgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE A COLOQUEM EM DÚVIDA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM RECEBIMENTO MENSAL DE VALORES VIA PIX IMEDIATAMENTE TRANSFERIDOS A TERCEIROS. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES E DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE CONTAS E RELACIONAMENTOS EM BANCOS (CCS), NÃO OBSTANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO, APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, DE QUE AS TRANSFERÊNCIAS DESTINAVAM-SE AO FILHO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DOMÉSTICAS. ASSERTIVA DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES INVOCADOS QUE NÃO ESTABELECEM CRITÉRIO OBJETIVO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA RENDA MENSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.