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Publicações do processo
0006779-47.2009.8.24.0022
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- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto
Rua Antônio Rossa, 241 - Centro - Curitibanos/SC - CEP: 89.520-000 - Fone: (49) 3289-4400 - E-mail: curitibanos.vep@tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CURITIBANOS Processo nº. 0006779-47.2009.8.24.0022 Processo nº: 0006779-47.2009.8.24.0022 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): TELMO ADAO ATAIDE DECISÃO O reconhecimento da reincidência específica decorre da aplicação da própria lei penal. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, uma vez reconhecida a reincidência, esta se estende a todas as condenações, incidindo sobre a totalidade das penas somadas (AgRg no HC 471.873/MG, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 22/05/2019). Dito isso, indefiro o pedido de Seq. 267. Aguarde-se a designação de audiência de justificativa. Intimem-se. Curitibanos, data da assinatura digital. EDUARDO VEIGA VIDAL Juiz de Direito
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