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Publicações do processo
0006777-16.2025.8.26.0037
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública
Processo 0006777-16.2025.8.26.0037 (processo principal 1008454-98.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Claudio Cesar Ferreira Soares - - Lucas Borges de Paula - Vistos. Considerando que a renúncia ao valor que excede o teto da RPV é direito potestativo do credor, de caráter unilateral, que independe da anuência ou concordância do devedor, HOMOLOGO o pedido de renúncia ao valor excedente ao teto da RPV. Deverá a parte exequente realizar o cadastro do devido incidente requisitório. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)
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