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Processo 0006777-07.2026.8.04.5400

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
04/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, COM EXAME do MÉRITO com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR que o adicional de férias previsto no parágrafo único do art.

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