0006775-97.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006775-97.2025.8.26.0602/SP EXEQUENTE: DANIELE DE PAULA VIEIRA ADVOGADO(A): VALMIR APARECIDO DOS SANTOS (OAB SP257179) EXEQUENTE: DIEGO RODRIGO DIAS ADVOGADO(A): VALMIR APARECIDO DOS SANTOS (OAB SP257179) EXEQUENTE: JULIANA CHRISTINA MACHADO DE ANDRADE ADVOGADO(A): VALMIR APARECIDO DOS SANTOS (OAB SP257179) EXEQUENTE: REGIANE DE CLARA CORREA ADVOGADO(A): VALMIR APARECIDO DOS SANTOS (OAB SP257179) EXEQUENTE: ROSILENE PAZINATTO PIVATO ADVOGADO(A): VALMIR APARECIDO DOS SANTOS (OAB SP257179) EXECUTADO: HELLEN MEDINA NUNES - FALIDO ADVOGADO(A): JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB SP077932) ADVOGADO(A): MARINES APARECIDA MAGAROTTI (OAB SP108473) EXECUTADO: HELLEN MEDINA NUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARINES APARECIDA MAGAROTTI (OAB SP108473) ADVOGADO(A): JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB SP077932) EXECUTADO: 49.440.054 LEO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB SP077932) EXECUTADO: LEO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARINES APARECIDA MAGAROTTI (OAB SP108473) ADVOGADO(A): JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB SP077932) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os executados informaram a decretação da falência de HR Viagens & Turismo e L.R.A., nos autos nº 1020224-08.2025.8.26.0602, requerendo a suspensão deste cumprimento de sentença. A sentença falimentar, proferida em 31/03/2026, determinou a suspensão das ações e execuções contra a falida. A parte exequente manifestou ciência e não se opôs ao sobrestamento, ressalvando a preservação do título e do crédito. A decretação da falência atrai a competência do juízo universal para os atos de satisfação patrimonial, nos termos dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005, ficando inviabilizado o prosseguimento da execução individual neste Juízo. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo atualizado do débito, a fim de possibilitar a expedição de certidão de crédito para habilitação no processo falimentar. Apresentado o cálculo, expeça-se a certidão de crédito, consignando-se os dados necessários à habilitação perante o juízo universal. Após, suspendo o presente cumprimento de sentença, vedada a prática de atos de bloqueio, penhora ou expropriação enquanto perdurarem os efeitos da falência. Aguarde-se notícia quanto ao encerramento do processo falimentar ou eventual fato superveniente relevante. Intimem-se.