0006774-82.2025.8.27.2737

Intimação

TJTO · Juizado Especial Cível de Porto Nacional · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006774-82.2025.8.27.2737/TO AUTOR: SANDRA PASSARINHO RIBEIRO ADVOGADO(A): CALEBE DA SILVA RAMOS (OAB SP524500) RÉU: BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A. ADVOGADO(A): JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB PE021415) RÉU: VLI MULTIMODAL S.A. ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) RÉU: GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL VICENTE GONÇALVES TOBIAS (OAB MT014895) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO É caso de não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de requisitos para a sua admissibilidade. Conforme se demonstra nos autos do processo, prolatou-se sentença devidamente fundamentada, na qual se considerou todos os aspectos das provas documentais e argumentações. O embargante interpõe Embargos de Declaração nos quais pretende modificação em dispositivo da sentença, ou seja, embargos com efeitos infringentes. Porém, os Embargos Declaratórios não têm a finalidade dar efeitos infringentes ao julgado, qual seja, modificativo da sentença. Não pode o Juiz Sentenciante inovar nos autos, a não ser nos moldes da Lei, o que não é o presente caso. Os Embargos Declaratórios têm por objeto matéria expressa em Lei, e para o seu conhecimento há necessidade que se reportem à obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão, sentença ou acórdão. Dispõe o artigo 48, caput, da Lei nº 9.099/95: "Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil." Código de Processo Civil, artigo 1022: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. " Se os fatos e os fundamentos jurídicos dos Embargos, bem como os motivos de reforma do julgado não se atêm aos requisitos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, recurso não pode ser conhecido. Assim, não é de se conhecer os Embargos de Declaração interpostos pela Embargante, por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade desse recurso. III - DISPOSITIVO Isso posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos de Declaração interpostos pela Embargante, por não estarem presentes os requisitos para a sua admissibilidade. Embargos de Declaração sem custas e honorários advocatícios. R.I. Porto Nacional – TO, data lançada pelo sistema.