2026-09-16 · TJSP
Processo 0006773-77.2025.8.26.0554 (processo principal 1032847-25.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Primus Construções e Participações Ltda - Vistos. Em cumprimento ao v. acórdão, defiro a penhora de 15% dos proventos líquidos da pensão percebida pela executada junto à SPPREV - São Paulo Previdência. Expeça-se ofício à SPPREV para que proceda ao desconto mensal do referido percentual, com depósito em conta judicial vinculada aos autos, até o limite de R$ 67.425,14, correspondente ao débito indicado na planilha de fls. 119. Atingido o referido limite, deverão cessar os descontos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhado ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvstoandre@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP)