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Publicações do processo
0006771-66.2026.8.16.0129
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · Juizado Especial Criminal de Paranaguá · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006771-66.2026.8.16.0129 Processo: 0006771-66.2026.8.16.0129 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 11/07/2026 Vítima(s): EVA MENDES Autor do Fato(s): Francisco Chagas Maia SENTENÇA Vistos e Examinados. Considerando-se que o autor do fato FRANCISCO CHAGAS MAIA aceitou a proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade oferecida pelo Ministério Público, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL. Aguarde-se o cumprimento da medida, alertando, desde já, que o descumprimento ensejará na revogação do benefício, com a consequente retomada do processo. Registre-se. Intimem-se. Diligências de praxe. Paranaguá, 31 de agosto de 2026. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
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