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Processo 0006765-39.2025.8.26.0154

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3378685/SP (2026/0387290-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:LUIS CARLOS DOS SANTOS ADVOGADOS:GESUS GRECCO - SP078391 DOUGLAS TEODORO FONTES - SP222732 ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS - SP389475 ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP451465 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO

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