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TJSP · Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível
Processo 0006750-20.2026.8.26.0224 (processo principal 4017483-31.2013.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Usucapião Especial (Constitucional) - DOMINGOS BELARMINO DE LEMOS - - LIBANIA TAVARES DO NASCIMENTO LEMOS - Laucimar Reis Lau Netto Giannoni - - Luciene Reis Lau Neto Viana - - JAIRO MARQUES LUIZ - - LUCIMAR REIS LAU NETTO - Vistos. 1. Em razão do disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, em cinco dias, acerca dos Embargos de Declaração opostos. 2. Após, conclusos para apreciação. Intime-se. - ADV: LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), WALDIR JOSE MAXIMIANO (OAB 126638/SP), ROGERIO LACERDA DA SILVA (OAB 296557/SP), VINICIUS VIANA PADRE (OAB 303270/SP), VINICIUS VIANA PADRE (OAB 303270/SP), WALDIR JOSE MAXIMIANO (OAB 126638/SP), WALDIR JOSE MAXIMIANO (OAB 126638/SP)
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