0006745-87.2025.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202588101562 NÚMERO ÚNICO: 0006745-87.2025.8.25.0053 REQUERENTE : DELEILTON SILVA BOMFIM ADV. : THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688-SE REQUERENTE : ANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA ADV. : THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROC. : FREDERICO JOSÉ DE OLIVEIRA CABRAL SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SERGIPE E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A ESSE RÉU, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROSSEGUINDO A DEMANDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO; B) REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E O CORRELATO PEDIDO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO PROCESSO; C) REJEITO AS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; D) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCLUSÃO DO LOTEAMENTO SANTA CECÍLIA NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DECLARO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ESSE PEDIDO ESPECÍFICO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROSSEGUINDO O FEITO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS; E) RECONHEÇO A CONEXÃO DESTE PROCESSO COM OS PROCESSOS Nº 202588102002, Nº 202588102117, Nº 202588102646 E Nº 202588101717, DETERMINANDO SEU APENSAMENTO NO SCPV EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE EVENTUAL APROVEITAMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL COMUM, PRESERVADO O JULGAMENTO DESTE FEITO EM APARTADO, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; F) DETERMINO A REGULARIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PERMANECE PENDENTE DE INSTRUÇÃO TÉCNICA, FICANDO POSTERGADA SUA ANÁLISE PARA MOMENTO POSTERIOR À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL; INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DE SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS PROBATÓRIOS E PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO DE FORMA CLARA E OBJETIVA A NECESSIDADE E A PERTINÊNCIA DE CADA UMA PARA O DESLINDE DO FEITO, SOB PENA DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. M