2026-09-16 · TJSE
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202652102034 NÚMERO ÚNICO: 0006742-58.2026.8.25.0034 REQUERENTE : BANCO VOTORANTIM BV FINANCEIRA ADV. : MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB: 149225-SP REQUERIDO : BRUNA EVANNY RIBEIRO LISBOA SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, DEVER-SE-ÃO RESTAR DEMONSTRADOS NA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS OS REQUISITOS OBJETIVOS (O CONTRATO VÁLIDO, O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR E SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA) NECESSÁRIOS PARA SEU DEFERIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 3º, CAPUT DO DECRETO-LEI 911/69, ALTERADO PELA LEI N.º 10.931/2004. NESSE CONTEXTO, O ART. 301 DO CPC CONFERE AO MAGISTRADO O PODER DE CONCEDER CAUTELARMENTE MEDIDAS PARA ASSEGURAR O DIREITO DO AUTOR. ADEMAIS, CONSOANTE O PROVIMENTO N.º 08/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É NECESSÁRIO QUE NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONSTE OBRIGATORIAMENTE O LOCAL DE DESTINO DO BEM, O NOME DO DEPOSITÁRIO E SEU RESPECTIVO TELEFONE, VISTO QUE, SEM ISSO, SERÁ INVIABILIZADA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ASSIM, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N.08/2012, DA CGJ DO TJ/SE, INTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EMENDAR A INICIAL A FIM DE INDICAR/QUALIFICAR O FIEL DEPOSITÁRIO E O LOCAL PARA ONDE O BEM SERÁ LEVADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APÓS O PRAZO OU HAVENDO MANIFESTAÇÃO, VOLVAM CONCLUSOS.