0006739-61.2025.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550001573 NÚMERO ÚNICO: 0006739-61.2025.8.25.0027 REQUERENTE : IZABELA PEREIRA SANTOS ADV. : ALESSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA - OAB: 11749-SE REQUERENTE : DOUGLAS HENRIQUE ALVES SANTOS ADV. : ALESSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA - OAB: 11749-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIG S.A. ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE SENTENÇA....: DO PONTO CONTROVERSO ESTANDO O FEITO EM ORDEM, FIXO COMO PONTOS CONTROVERSOS A ASSINATURA DO CONTRATO PELA AUTORA E A DISPONIBILIZAÇÃO E USO DO CRÉDITO PREVISTO NO CONTRATO. DA PRODUÇÃO DE PROVA VERIFICO QUE O DESLINDE DO FEITO DESAFIA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA, DE MODO QUE DETERMINOA ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS: CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA O DESLINDE DO FEITO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA, PELO QUE NOMEIOCOMO PERITO A ESPECIALISTA ADRIANE SAMARA MARIA, CREDENCIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, A FIM DE QUE EXAMINE O CONTRATO ACOSTADOS AOS AUTOS NAS FLS. 95/102 E INFORME SE HOUVE A ASSINATURA ELETRÔNICA COM A EMISSÃO DE BIOMETRIA COM FOTOGRAFIA DA FACE DO AUTOR (FLS. 93). DEVERÁ A SECRETARIA SOLICITAR A PERÍCIA NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL (SCP) DO TJ/SE, SENDO NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DO PERITO. INTIME-SE O MENCIONADO PERITO PARA QUE DIGA SE ACEITA O MÚNUS QUE LHE FOI CONCEDIDO. EM CASO POSITIVO, DEVERÁ DIZER SE ESTÁ DE ACORDO COM OS VALORES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS, HIPÓTESE EM QUE OS AUTOS SER-LHE-ÃO ENCAMINHADOS. NÃO SENDO ACEITOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS, DEVERÁ INFORMAR O VALOR DOS SEUS HONORÁRIOS. NOS TERMOS DO ART. 95, DO CPC, AS CUSTAS DA PERÍCIA SERÃO PAGAS PELA PARTE QUE A REQUERER. NO ENTANTO, OBSERVANDO O TEOR DO TEMA REPETITIVO DE Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CABERÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. ASSIM, DETERMINO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA PERÍCIA SUPRAMENCIONADA, AO PASSO EM QUE ESTABELEÇO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), EM CONSONÂNCIA AO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO NA TABELA DE HONORÁRIOS DO SCP/TJSE, DESCRITA NA RESOLUÇÃO 35/2006 E PORTARIA NORMATIVA Nº 22/2024. DESDE JÁ SEGUEM OS QUESITOS OFERTADOS POR ESTE JUÍZO: A) A AUTORA FIRMOU DE FORMA ELETRÔNICA O MENCIONADO CONTRATO? B) A FOTOGRAFIA APRESENTADA PELO DEMANDADO NA FL. 82 É DA AUTORA? INTIMEM-SEAS PARTES EM SEGUIDA, AS QUAIS PODERÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 465, §1º, INCISOS II E III DO CPC, INDICARASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAR QUESITOS. INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJE, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA PERÍCIA, QUANDO CONFIRMADA PELO EXPERT. APÓS O DECURSO DO PRAZO, DEVE A SECRETARIA CERTIFICAR SE HOUVE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO E PROVIDENCIAR A REMESSA DOS AUTOS PARA O SETOR DE PERÍCIAS (MOVIMENTO DE CARGA NO SCP). FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DESIGNADA, PARA ENVIAR A ESTE JUÍZO O RESPECTIVO PARECER TÉCNICO. COM O APORTE NOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES (REQUERENTE E REQUERIDO, VIA DJE)PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.