Processo 0006731-53.1992.8.26.0564

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 0006731-53.1992.8.26.0564 (564.01.1992.006731) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Backer Sa - Vistos. Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte recorrida para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, no

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