0006727-28.2024.8.26.0068

Intimação

TJSP · Foro de Barueri - 6ª Vara Cível

Processo 0006727-28.2024.8.26.0068 (processo principal 1010886-31.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elias Luiz dos Santos - Acreditti Administração e Comércio LTDA - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 326/327: Tratando-se de sociedade empresarial de responsabilidade limitada, ainda que unipessoal, o pedido de inclusão no polo passivo deve ser veiculado por incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1874256 / SP, Min. Rel. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 17/08/2021): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.PENHORA DE BENS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. Assim sendo, indefiro o pedido nestes autos, devendo o exequente ingressar com incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Proceda-se pesquisa de bens, via INFOJUD. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LUCAS AUGUSTO RUSSI SANTOS MICHELETO (OAB 384874/SP), JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS (OAB 355140/SP), FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA (OAB 271536/SP), ARMANDO MICHELETO JUNIOR (OAB 85939/SP)