0006725-77.2025.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550001568 NÚMERO ÚNICO: 0006725-77.2025.8.25.0027 REQUERENTE : ANA DEISE FERREIRA DA PAIXÃO MACHADO ADV. : VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297-SE REQUERIDO : MARIA TEREZINHA DOS SANTOS SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR ANA DEISE FERREIRA DA PAIXÃO MACHADO EM FACE DE MARIA TEREZINHA DOS SANTOS. NARRA A AUTORA, EM SÍNTESE, INICIALMENTE, QUE FOI DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 202600755351. DESTA FORMA, TENDO SIDO CONCEDIDA DE FORMA LIMINAR A JUSTIÇA GRATUITA, DESNECESSÁRIO SE FAZ O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE AMPARADAS PELA BENESSE CONCEDIDA NO AGRAVO SUPRACITADO. SUPERADA ESSA QUESTÃO PRELIMINAR, RELATA QUE É FILHA DO SR. JOSÉ AUGUSTO MACHADO DA PAIXÃO, FALECIDO EM 09 DE ABRIL DE 2024. SUSTENTA QUE, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2024, APENAS DOIS MESES ANTES DO ÓBITO, O DE CUJUS E A REQUERIDA COMPARECERAM AO 1º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE PARA FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ARGUMENTA QUE TAL INSTRUMENTO NÃO REFLETE A REAL VONTADE DO FALECIDO, MAS SIM O RESULTADO DE UM VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSUBSTANCIADO EM DOLO, PERPETRADO POR TERCEIROS QUE, APROVEITANDO-SE DA FRAGILIDADE DA SAÚDE DO SR. JOSÉ AUGUSTO, O INDUZIRAM A FORMALIZAR O ATO COM O INTUITO EXCLUSIVO DE RESGUARDAR PATRIMONIALMENTE A CONVIVENTE. A REQUERENTE SALIENTA QUE O DE CUJUS, EMBORA ESTIVESSE SEPARADO DE FATO DA MÃE DA AUTORA HÁ DÉCADAS, JAMAIS DEMONSTROU INTENÇÃO DE DIVORCIAR-SE JUDICIALMENTE OU DE OFICIALIZAR UNIÃO ESTÁVEL, MANTENDO SEU ESTADO CIVIL DE CASADO, INCLUSIVE SOB A JUSTIFICATIVA DE PROTEÇÃO AOS FILHOS DA RELAÇÃO ANTERIOR. APONTA QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE VONTADE É CORROBORADA PELO TEOR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 202414900416 (AÇÃO DE DIVÓRCIO AJUIZADA APENAS SETE DIAS ANTES DO FALECIMENTO), NA QUAL RESTOU EVIDENTE A INFLUÊNCIA DA SRA. DÉBORA MÔNICA MACHADO PIMENTEL, MÉDICA E PESSOA PRÓXIMA DO CASAL, NA FORMALIZAÇÃO DO DOCUMENTO EM MOMENTO DE DEBILIDADE FÍSICA DO FALECIDO. AFIRMA QUE, SENDO A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO, A CONSTATAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPÕE A NULIDADE JUDICIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. POR ENTENDER QUE A DECLARAÇÃO NÃO TRADUZ A REALIDADE FÁTICA VIVIDA PELO GENITOR, AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA. JUNTOU DOCUMENTOS EM 23/10/2025. SÃO OS FATOS RELEVANTES DOS AUTOS. PASSO A DECIDIR. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE PODE TER NATUREZA ANTECIPADA OU CAUTELAR, ESTÁ PREVISTA NO ART. 300 DO CPC NOS SEGUINTES TERMOS: A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 300 DO CPC, SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ASSIM SENDO, O INSTITUTO SERÁ CABÍVEL SE PREENCHIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS: 1) A PROBABILIDADE DO DIREITO, COMPREENDIDA COMO A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES, EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL, A PARTIR DOS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS; 2) PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CASO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO