2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202540501412 NÚMERO ÚNICO: 0006724-18.2025.8.25.0084 EXEQUENTE : VERA LUCIA ALVES ADV. : JULLIANE CECILIA ANDRADE SOARES - OAB: 9141-SE EXECUTADO : ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERV ADV. : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 123851-RJ SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A INÉRCIA DA EXEQUENTE EM ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS A SEU CARGO PARA A EFETIVAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO, EXTINGO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO III, C/C O ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 51, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 7 DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DAS TURMAS RECURSAIS. COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DESCONSTITUO A PENHORA LAVRADA SOBRE OS BENS MÓVEIS (TRÊS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E UMA GELADEIRA). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DEPRECADO (2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ TJRJ), ENCAMINHANDO CÓPIA DESTA DECISÃO, E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.