0006722-46.2025.8.26.0011

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006722-46.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelada: Maria Helena Badra Maaz - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA E OBRIGAÇÃO RECONHECIDA COMO SATISFEITA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE PERMITEM IDENTIFICAR AS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 524 DO CPC. DEMONSTRATIVO QUE CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DO DÉBITO E POSSIBILITOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. TÍTULO EXECUTIVO QUE AFASTOU OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE INCIDENTES DESDE 2019, DETERMINOU SUA SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DESDE JULHO DE 2019. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DOS CRITÉRIOS ALCANÇADOS PELA COISA JULGADA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE NOVEMBRO DE 2019 COMO TERMO INICIAL E DE RECOMPOSIÇÃO DO REAJUSTE DE 2020 REJEITADA. DIFERENÇAS POSTERIORMENTE VENCIDAS COMPATÍVEIS COM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO PELA EXECUTADA. PAGAMENTO EM OUTRA DEMANDA NÃO COMPROVADO NEM RELACIONADO DE FORMA SUFICIENTE AO CRÉDITO EXECUTADO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL. DATA-BASE DE 01/06/2023 ATRIBUÍDA AO PRINCIPAL NA PLANILHA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TERMO INICIAL DOS JUROS. CÁLCULO QUE REVELA INCIDÊNCIA COMPATÍVEL COM O COMANDO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% INTEGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO, APÓS MAJORAÇÃO REALIZADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE NOVA VERBA HONORÁRIA PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. TEMA 408 DO STJ E SÚMULA 519 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS POR INEXISTIR VERBA FIXADA NA DECISÃO RECORRIDA PASSÍVEL DE MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar