0006719-37.2023.8.26.0278

Intimação

TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível

Processo 0006719-37.2023.8.26.0278 (apensado ao processo 1007936-06.2020.8.26.0278) (processo principal 1007936-06.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Flavio Almeida da Silva - - Livia da Silva Andrade - Romerio José Bonfim de Souza - Vistos. 1. Fls. 72/79: cuida-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução e penhora sobre o imóvel de matrícula nº 218.726 do 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP, alienado pela parte executada a Jackson Gomes Damaceno. 2. Em atenção ao contraditório e ao que dispõe expressamente o artigo 792, §4º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar a ocorrência de fraude à execução e o pleito de penhora, determino que seja ouvida a parte executada, em 15 (quinze) dias, e a intimação do terceiro adquirente, Jackson Gomes Damaceno, no endereço constante da escritura pública (Rua Caruru da Bahia, nº 320, Casa 1, Vila Helena, São Paulo/SP), para que, querendo, em igual quinzena apresente embargos de terceiro. 3. Providencie a parte exequente, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas postais/diligência necessárias para a realização do ato. 4. Eventualmente, decorrido o prazo para manifestação do adquirente, tornem este processo à conclusão para deliberação acerca da apontada fraude à execução e do pedido de aplicação da multa do art. 774, I, do CPC. 5. Entendendo desnecessária a intimação da parte executada pela via postal, uma vez que ela é assistida por advogado, com poderes especiais (fls. 106/107, processo principal). 6. Nessa toada, certifique-se o eventual decurso de prazo para a parte executada se manifestar sobre a penhora realizada a fls. 41/43. Se positivo,, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte exequente dos exequentes, condicionado à juntada do respectivo formulário. Intime-se. - ADV: JOÃO SÁ DE SOUSA JÚNIOR (OAB 167467/SP), GABRIEL JUCIRLEI RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 152732/SP), GABRIEL JUCIRLEI RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 152732/SP)