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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível
Processo 0006711-68.2025.8.26.0576 (processo principal 1036897-43.2014.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Franquia - Helenócrates Marback D'oliveira Junior - LOJA DAS TORCIDAS FRANCHISING LTDA ME - Vistos. Fls. 51/52 e 68/70: REJEITO os embargos declaratórios, pois a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição, ausentes as hipóteses do Art. 1.022 do CPC. Com efeito, sendo o exequente beneficiário da gratuidade, sem qualquer revogação a este respeito, por certo deve ser observado os trâmites de suspensão de cobrança das custas e honorários, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. No tocante às razões trazidas pelo executado, o recurso tem teor infringente, por isso que deve o recorrente lançar mão do recurso apropriado. Mantenho a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: ISABELLE BORGES E SILVA (OAB 16795/BA), VINICIUS NICOLAU GORI (OAB 280846/SP), LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP)
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