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0006710-42.2016.8.19.0011

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · Comarca de Cabo Frio- Cartório da 2ª Vara Cível · Decisão

    Recebo os embargos de declaração interpostos, eis que tempestivos, conforme certidão de fl. 694. Entretanto, não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão de fl. 687, sendo certo que as razões ventiladas pelo Embargante, em verdade, buscam rediscutir os próprios fundamentos da decisão atacada. Isto posto, não preenchidos os requisitos do artigo 1.022, do CPC, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

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