0006709-53.2002.8.05.0103

Intimação

TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3443, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus1vfazpub@tjba.jus.br DESAPROPRIAÇÃO (90) 0006709-53.2002.8.05.0103 AUTOR: MUNICIPIO DE ILHEUS REU: GILSON DA SILVA SANTOS EDITAL - PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O EXMO. SR. DR. ALEX VENICIUS CAMPOS MIRANAD, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA, ESTADO DA BAHIA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus/Ba (Fórum Epaminondas Berbert de Castro na Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova, Ilhéus-Bahia), regularmente tramitam os autos acima mencionado. Parte Expropriante: MUNICÍPIO DE ILHÉUS, ente público, inscrito no CNPJ nº 13.290.044/0001-45, com sede na Avenida Brasil, nº 90, Bairro Conquista, Ilhéus - BA, CEP 45650-790. Parte Expropriada: GILSON DA SILVA SANTOS, com endereço no Terminal Urbano, Centro de Ilhéus/BA (barraca paraíso brasileiro). Descrição do Bem: Por intermédio do presente, com o objetivo de dar amplo conhecimento ao público, para ter conhecimento da presente ação e habilitação de eventuais interessados, acerca da desapropriação da área da Barraca denominada Paraíso Brasileiro, Ilhéus/BA, com acessões e benfeitorias nela existentes. Por prazo fixado de 10 dias, fica divulgado para conhecimento de terceiros de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo indicado acima, bem como INTIMADA(S) para ter conhecimento da desapropriação da área supra mencionada, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01 vez, na forma da lei. Objetivo: Dar conhecimento público para apresentação de terceiros interessados no ingresso do feito. Prazo fixado para a resposta: 10 dias Juiz de Direito: Alex Venicius Campos Miranda Diretora de Secretaria: Ana Celma Ferreira Rodrigues Reis ILHEUS, 23 de março de 2026