0006709-41.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411800158 NÚMERO ÚNICO: 0006709-41.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSÉ IRINEU OLIVEIRA ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654-SE ADV. : ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº. 202411800158(K) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO 202111800361 EXEQUENTE: JOSÉ IRINEU OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA R. HOJE. JOSÉ IRINEU OLIVEIRA DEMANDA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA REFERENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE PARA FINS DE “PAGAMENTO MENSAL DO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE COMPLETOU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O CÁLCULO E FIXAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA ATÉ A DATA DA SUA APOSENTADORIA EFETIVA” O DEVEDOR COLACIONOU PEÇA EM 01/04/2026(FLS. 106/107) ONDE SE OBSERVA QUE O CREDOR JÁ SE ENCONTRA NA INATIVIDADE. O CREDOR JUNTA PETIÇÃO EM 16/04/2026(FLS. 112/113) ANUINDO COM A EXTINÇÃO E PLEITEANDO CONFIRMAÇÃO ASTREINTES. ESTE É O ESTÁGIO DOS AUTOS. SEM MAIS DELONGAS, OBSERVA-SE QUE HÁ NOTICIA NOS AUTOS DE QUE O CREDOR JÁ SE ENCONTRA NA INATIVIDADE, MOTIVO PELO QUAL NÃO HOUVE A IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETO DESTA FASE EXECUTIVA. NO QUE PERTINE ÀS ASTREINTES, ELAS JÁ SE ENCONTRAM FIXADAS NO DESPACHO DATADO DE 22/03/2024(FLS. 39/43) DEVENDO A PARTE INTERESSADA, SE ASSIM ENTENDER, PROCEDER COM O INSTRUMENTO PROCESSUAL NECESSÁRIO À SUA COBRANÇA PORTANTO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, DEVE O JUIZ EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL DECLARO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI E § 3º DO NCPC. CUSTAS EX LEGEM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. ARACAJU/SE, 03 DE SETEMBRO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO