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TRF2 · SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006708-48.2010.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00067084820104025101/RJ)RELATOR: ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA FALIDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE (OAB RJ145879) ADVOGADO(A): TIAGO MEIRA CANEDO (OAB RJ105361) APELADO: JOSE AUGUSTO RIBEIRO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE (OAB RJ145879) ADVOGADO(A): TIAGO MEIRA CANEDO (OAB RJ105361) APELADO: ALBERTO AHMED (REQUERIDO) ADVOGADO(A): DIEGO MOURA ECA DA COSTA (OAB RJ152170) APELADO: DENILSON MUNIZ BARRETO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA (OAB RJ134671) ADVOGADO(A): MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (OAB RJ046709) APELADO: GRAFICA MEC EDITORA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PATRICIA RITO VIANNA (OAB RJ100726) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DA SILVA VERLY (OAB RJ097647) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 08/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
TRF2 · SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006708-48.2010.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERENTE) APELADO: DENILSON MUNIZ BARRETO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA (OAB RJ134671) ADVOGADO(A): MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (OAB RJ046709) APELADO: MILANO AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS (DPU) APELADO: MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS (REQUERIDO) APELADO: JOAO ZARIF TANNUS (REQUERIDO) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS (DPU) APELADO: IMAGEM 3D LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS (DPU) APELADO: GRAFICA MEC EDITORA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PATRICIA RITO VIANNA (OAB RJ100726) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DA SILVA VERLY (OAB RJ097647) APELADO: FABIO DA SILVA ZARIF TANNUS (REQUERIDO) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS (DPU) APELADO: EMPORIO DO RIO OTICA LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS (DPU) APELADO: CLEISE DA SILVA ROMAO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS (DPU) APELADO: ANA PATRICIA GARRASTAZU MENEZES (REQUERIDO) APELADO: ALBERTO AHMED (REQUERIDO) ADVOGADO(A): DIEGO MOURA ECA DA COSTA (OAB RJ152170) APELADO: JOSE AUGUSTO RIBEIRO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE (OAB RJ145879) ADVOGADO(A): TIAGO MEIRA CANEDO (OAB RJ105361) APELADO: FORMATO PROMOCOES E EVENTOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS (DPU) APELADO: CLAS ART GRAFICA E EMBALAGENS LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS (DPU) APELADO: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA FALIDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE (OAB RJ145879) ADVOGADO(A): TIAGO MEIRA CANEDO (OAB RJ105361) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE REVOGOU A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA . PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026 E PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
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