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TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654002479 NÚMERO ÚNICO: 0006707-80.2026.8.25.0040 REQUERENTE : JOSINEIDE RAMOS DOS SANTOS ADV. : ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512-SE REQUERIDO : PARANÁ BANCO S/A SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM AMPARO NO ART. 300 DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONTEMPORÂNEO E QUALIFICADO QUE JUSTIFIQUE A SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO; DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88, BEM COMO ART. 98 DO CPC. VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DIANTE DO MANIFESTO DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA, NO MOMENTO, DEIXO DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 334 DO CPC, SEM PREJUÍZO DE SUA REALIZAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, SE ASSIM SINALIZAREM AS PARTES, ANTE O QUE PREVÊ O ARTIGO 139, V, DO CPC. DETERMINO, PORTANTO, E COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A CELERIDADE PROCESSUAL, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO QUINZE DIAS. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO IMPLICARÁ REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS APRESENTE MANIFESTAÇÃO (OPORTUNIDADE EM QUE: I HAVENDO REVELIA, DEVERÁ INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; II HAVENDO CONTESTAÇÃO COM LEVANTAMENTO DE PRELIMINARES DE MÉRITO ARROLADAS PELO ART. 337 DO CPC, DEFESA DE MÉRITO INDIRETAS (FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS NOS TERMOS DO ART. 350 DO CPC), DEVERÁ SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E APRESENTAÇÃO DE PROVAS RELACIONADAS A EVENTUAIS QUESTÕES INCIDENTAIS; III EM SENDO FORMULADA RECONVENÇÃO COM A CONTESTAÇÃO OU NO SEU PRAZO, DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO; IV EM SENDO ALEGADO ILEGITIMIDADE OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO INVOCADO, ART. 338 DO CPC, E, SENDO ACATADA A SUBSTITUIÇÃO PELO AUTOR, ART. 339 DO CPC, DEVERÁ REALIZAR A ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL). OPTANDO A PARTE AUTORA, NO MOMENTO DA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO, EM JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437, §1º DO CPC. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAREM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SEM CONCILIAÇÃO E SEM DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, CONSIGNO A POSSIBILIDADE DESTA JULGADORA CONHECER IMEDIATAMENTE DO LITÍGIO, JULGANDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.
TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Distribuição
202654002479 (0006707-80.2026.8.25.0040) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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