0006704-45.2012.8.21.0132

Intimação

SEEU · 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul

Rua Dr. Montaury, 2107 - 5º andar - Madureira - Caxias do Sul/RS - CEP: 95.020-190 - Fone: 54-3228-1988 - E-mail: frcaxsul2vecr@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS DO SUL 2ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL Processo nº. 0006704-45.2012.8.21.0132 Processo nº: 0006704-45.2012.8.21.0132 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): Dorival Arduíno da Silva Vistos. Considerando a superveniência do Provimento nº 02/2026-CGJ, datado de 16/01/2026, que alterou a Consolidação Normativa Judicial, a competência plena para o processamento da execução, nos casos de apenados submetidos à monitoração eletrônica, livramento condicional, prisão domiciliar, PRD, sursis, execução autônoma de Pena de Multa ou execução de ANPP, passou a ser atribuída ao Juízo do local de domicílio da parte executada, nos termos da nova redação do art. 941, § 4º, inciso V, da CNJ. No caso, tendo em vista que o apenado possui domicílio em Taquara/RS, e encontra-se em Livramento Condicional, impõe-se o declínio da competência em favor da Vara de Execução Criminal Regional daquela Comarca. Diante disso, declino da competência para o processamento da execução penal ao Juízo da 2ª Vara Criminal Taquara/RS. Remetam-se os autos, com urgência. Diligências legais. Caxias do Sul, 08 de setembro de 2026. Paula Moschen Brustolin Fagundes Magistrado(a)