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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0006695-80.2026.8.26.0576/01 - Requisição de Pequeno Valor - Prescrição e Decadência - Fábio de Freitas Nascimento Sociedade Individual de Advocacia - MUNICÍPIO DE BADY BASSITT - Vistos. Às fls.7/10, a parte executada impugnou o pedido de expedição de RPV, alegando que o valor de R$ 13.529,45 ultrapassa o teto municipal de R$ 12.000,00, bem como a ausência de separação de créditos entre cliente e sociedade de advogados. Às fls.11/12 a parte credora informou a existência de dois novos incidentes de RPV já protocolados, nos valores de R$ 3.556,63 e R$ 9.972,82, em favor dos respectivos titulares. Ante o exposto, providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: FABIO DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 233837/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP)
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