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TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 17) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0006692-15.2026.8.16.0056(Agravo Interno) Relator(a):Douglas Marcel Peres Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO. DECISÃO SUBSEQUENTE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO. TESE DE VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
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