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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível
Processo 0006686-91.2025.8.26.0564 (processo principal 1015891-98.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alan Henrique Vandeley Ramos - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Camila de Nicola José - Vistos. Dê-se ciência ao patrono do exequente acerca da manifestação apresentada pela advogada CAMILA DE NICOLA, especialmente quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 27.282,15, correspondente a 15% do valor de R$ 181.881,03, conforme demonstrativo apresentado. Considerando que o valor objeto da penhora já foi transferido para estes autos e tendo em vista a necessidade de expedição de novos Mandados de Levantamento Eletrônico, intimem-se os patronos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem novos formulários MLE, indicando expressamente os valores que entendem caber a cada qual, bem como o respectivo título do levantamento. Os valores indicados deverão ser compatíveis entre si e com o numerário objeto do depósito, de modo a possibilitar a conferência e a correta destinação dos valores. A apresentação dos formulários deverá observar as determinações constantes das decisões anteriores, especialmente quanto à distinção entre honorários sucumbenciais e eventuais honorários contratuais. Quanto ao pedido formulado pelo patrono da executada para que cessem as publicações em seu nome, considerando que não foi comprovada a renúncia ao mandato, fica, por ora, indeferido o pedido, devendo o patrono permanecer cadastrado nos autos até que seja regularmente comprovada a cessação de sua representação processual, nos termos do art. 112 do CPC, ou promovida a constituição de novo patrono pela parte. Após, tornem conclusos para apreciação dos levantamentos requeridos. Intime-se. - ADV: RENATO FERNANDES SENESE LINKEWITSCH (OAB 302396/SP), DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), CAMILA DE NICOLA JOSÉ (OAB 338556/SP), FÁBIO ARTHUS FELIPAZZI (OAB 411159/SP), SARA ELEN NEVES VEIGA (OAB 416501/SP), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ), GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI (OAB 178823/RJ), CRISSY WANE RIBEIRO RODRIGUES (OAB 238070/RJ), ANDRE DARIO MACEDO SOARES (OAB 302590/SP)
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