Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Id 91. Ante o requerimento formulado e o conhecimento deste Juízo quanto a realização anual do REFIS, entendo que o requisito de tentativa de conciliação restou atendido. Contudo, no que diz respeito ao protesto do título, razão não assiste à Municipalidade que vem resistindo em realizar o protesto na forma determinada no IAC que preservou a exigência constante do Tema 1184 do STF. Assim, em homenagem ao Município, concedo derradeiro prazo de 30 dias para que realize o protesto, como já determinado, sob pena de extinção do processo, por falta de interesse de agir.
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