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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0006679-30.2026.8.26.0996 (processo principal 0001434-28.2023.8.26.0322) - Agravo de Execução Penal - Transferência para o regime fechado - Daniel Ferreira Teodoro - Ciente do V. Acórdão retro. Arquive-se o presente Dependente. Int. - ADV: JENNIFER GONÇALVES BROCCO (OAB 269635/SP)