0006673-78.2026.4.05.8000

Intimação

TRF5 · 9ª Vara Federal AL

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006673-78.2026.4.05.8000 AUTOR: MARIA ANALUSIA DAVI DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYSA CLAUDIA SOARES LEAO - AL6313 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE DE MELO SOARES - AL5009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), faz-se necessária a efetiva demonstração da situação de vulnerabilidade socioeconômica e miserabilidade do grupo familiar, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Diante dos elementos constantes nos autos e visando à melhor instrução do feito quanto à verificação das condições concretas de moradia da parte autora, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos registros fotográficos de sua residência, contemplando fachada externa do imóvel e via de acesso, ambientes internos (cômodos principais, tais como sala, quartos, cozinha e banheiro), condições estruturais (piso, paredes, teto e instalações básicas), e bens móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 9ª Vara/AL