0006668-75.2020.8.26.0037

Intimação

TJSP · Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0006668-75.2020.8.26.0037 (processo principal 1001881-20.2019.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.B.L. - Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 426/432 e 437 e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 487, inc. III, alínea "b" e 771, § único do Novo Código de Processo Civil c.c. art. 360, I do Código Civil. Fica esclarecido que eventual descumprimento do acordo ora homologado propiciará o vencimento antecipado de todas as parcelas do acordo ora homologado e a execução do saldo em aberto em feito distinto, incluindo-se no novo pedido também as vincendas, observada a orientação do enunciado da súmula 309 do e. STJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, concedidos às partes os benefícios da gratuidade da justiça. Diante da consensualidade do pedido e da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato, independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VIVIAN CONCEICAO CARVALHO (OAB 411059/SP), RICARDO FRANCO MICHELETTO (OAB 337479/SP)