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TJSP · Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível
Processo 0006667-51.2019.8.26.0223 (processo principal 4004013-33.2013.8.26.0223) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Telefonia - DEUSA MARIA SANTOS MATOS - Ante o exposto, DECRETO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA de POWERLICE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EPP, com fundamento no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, DETERMINO a inclusão de HAROLDO JORGE FRILLOCCHI, PIAGUASSU GUTERRES MILLER e ANDRÉA COUTINHO BOZZETTI no polo passivo da execução principal. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por ser mero incidente da execução, e considerando a incidência de honorários advocatícios no bojo da execução. Preclusa a presente decisão, certifique-se nos autos da execução, retifique-se o polo passivo daquele feito e prossiga-se com a execução, cabendo à parte exequente indicar meios objetivos para o seu prosseguimento. - ADV: SUED SILVA SAMPAIO (OAB 209686/SP)
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