0006666-04.1997.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0006666-04.1997.8.26.0590 (590.01.1997.006666) - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Roberto Torres dos Santos e outro - Luiz de Rizio - Vistos. Expeça-se ofício à 5ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, informando que o feito consiste em inventário cumulativo dos bens deixados por Santino Torres dos Santos e Alaíde da Silva Santos, processado sob o rito de arrolamento comum, no qual figura como único herdeiro Paulo Roberto Torres dos Santos, que exerce a inventariança, conforme decisão proferida em 27 de setembro de 2023 (fl. 597). A restrição averbada na matrícula nº 142.446 permanece válida e subsistente (fl. 517). Este Juízo indeferiu o pedido de levantamento formulado pelo herdeiro e manteve a indisponibilidade, por entender necessária à preservação do acervo patrimonial até a conclusão do inventário, em tramitação há quase trinta anos (fls. 694/695). A presente decisão servirá como OFÍCIO-RESPOSTA ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, devendo a Serventia encaminhá-la, juntamente com cópias das decisões de fl. 597 e fls. 694/695 e da certidão de objeto e pé de fls. 760/777, ao endereço eletrônico institucional saovicente5cv@tjsp.jus.br. No mais, aguarde-se o decurso do prazo assinalado na decisão de fl. 742 para manifestação do inventariante. Cumpra-se, COM CELERIDADE. Intime-se. - ADV: ACASSIO JOSE DE SANTANA (OAB 126239/SP), RAFAEL SANTOS BALULA VIEIRA (OAB 434107/SP)