Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654002461 NÚMERO ÚNICO: 0006661-91.2026.8.25.0040 REQUERENTE : ANTONIO RAFAEL ALVES FERNANDES ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A EXPERIÊNCIA FORENSE DEMONSTRA A DIFICULDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO EM DEMANDAS MOVIDAS EM FACE DE ENTES PÚBLICOS, E COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII DA CF E ART. 139, II DO CPC), DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS PARTES SE MANIFESTAREM, A QUALQUER TEMPO, QUANTO À POSSIBILIDADE DE ACORDO. DE TAL MODO, CITE-SE A FAZENDA PÚBLICA QUANTO AOS TERMOS DA DEMANDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, VIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO, APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE O PRAZO PREVISTO NO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/09. COM A APRESENTAÇÃO DA DEFESA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELO DJ-E, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTE SOBRE OS EVENTUAIS DOCUMENTOS JUNTADOS E FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS ALEGADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, EM 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM AUDIÊNCIA, INDICANDO A SUA PERTINÊNCIA E O FATO QUE BUSCAM PROVAR COM CADA UMA DELAS, SOB PENA DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR. APÓS, CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.
TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Distribuição
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654002461 NÚMERO ÚNICO: 0006661-91.2026.8.25.0040 REQUERENTE : ANTONIO RAFAEL ALVES FERNANDES ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202654002461, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260827165005228, DO DIA 27/08/2026, ÀS 16H50MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal